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21 de Setembro de 2019

[Modelo] Ação de Cobrança de Cheque- JEC

De acordo com o CPC/15

Victor Kauffmann S Ximenes Munis, Advogado
há 3 meses
[Modelo] Ação de Cobrança de Cheque- JEC.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE OSASCO -SP

***NOME DO AUTOR***, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº ****, e-mail *****, residente e domiciliado na ******, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados cuja procuração constará anexa, com fundamento na Art. , V e X da Constituição Federal, Lei 9.099/95, Lei 7.357/85 e Art. 319 do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em face de ***NOME DO RÉU*** , ****, estado civil desconhecido, inscrita no CPF sob o nº **** , residente e domiciliada na *** pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

DOS FATOS

As partes mantiveram relação comercial, no tocante à prestação de serviços de manutenção automotiva.

A contraprestação pelos referidos serviços deu-se pela emissão de *** cheques (Anexos) nominais ao autor, cujo vencimento estava avençado para ***, sendo que no momento da apresentação da cártula à instituição financeira para a compensação da mesma, o autor teve seu crédito frustrado pela devolução do mesmo (motivo – 11 e 12) por falta de fundos.

O autor extrajudicialmente tentou entrar em contato com o réu, afim de solucionar o problema sem a necessidade de protesto e intervenção estatal, visto que acreditava na solução consensual, motivo pelo qual não ingressou com a presente demanda anteriormente.

Sem a satisfação voluntária do débito por parte do autor, também diante da extrema necessidade do valor constante na cártula para complementar os pagamentos das dívidas da oficina mecânica que passa por momento turbulento financeiramente, não viu o autor outra alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seu crédito satisfeito.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Da natureza não causal do Cheque e Desnecessidade Da Causa Debendi:

Conforme demonstrado acima, o réu emitiu as referidas cártulas para o autor, sendo este motivo relevante e legítimo para a propositura da ação de cobrança, sendo desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente senão vejamos.

O pagamento pelos serviços prestados pelo autor, deu-se por meio de cheque, sendo este um título de crédito regulado pela Lei 7.657/85, tendo como sua natureza a não causalidade.

O princípio da Abstração que norteia o tema títulos de crédito é claro na esmagadora maioria das doutrinas e entendimentos jurisprudenciais no tocante à desvinculação do negócio jurídico subjacente à emissão do título, sendo assim, questões relativas ao negócio firmado pelas partes, não tem condão de afetar o cumprimento da obrigação.

Tal alegação é confirmada pela Doutrina de Marlon Tomazette, senão vejamos :

Tal princípio é uma decorrência do princípio da cartularidade ou incorporação, na medida em que o direito “incorporado” ao título de crédito existirá por si só, desvinculado da relação jurídica subjacente. Ele também decorre do princípio da literalidade, na medida em que o direito será definido pelo teor literal do título e não pelo negócio jurídico subjacente.[1]

Também é o entendimento da Turma Recursal do Juizado especial do estado de São Paulo, conforme o julgado abaixo:

COBRANÇA – CHEQUE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/1995). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000361-71.2017.8.26.0691; Relator (a): Olivier Haxkar Jean; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Tanabi - 1ª

Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)

Do Inadimplemento da Obrigação:

Conforme já mencionado a emissão dos cheques deu-se em decorrência de serviços automotivos prestados pelo autor ao réu, sendo que estes não apresentaram nenhum vício, defeito ou motivo justificável para que a obrigação não tivesse sua satisfação na forma pactuada.

O réu emitiu as cártulas e o autor acreditando na boa-fé de seu cliente levou os títulos para compensação com o intuito de ver seu crédito satisfeito, sendo que para sua surpresa o cheque foi devolvido pela instituição bancária pelos motivos 11 e 12, sendo os quais a insuficiência de fundos pela 1ª apresentação e 2ª apresentação. Observe Excelência que o autor tentou por duas vezes realizar a compensação do título, sendo que ambas as tentativas restaram frustradas.

A conduta do réu é inegavelmente um inadimplemento à obrigação de pagar a quantia devida ao autor, sendo que tal conduta é regulada pelo art. 389/CC:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

No mesmo sentido quanto ao inadimplemento, também dispõe a legislação específica do cheque (Lei. 7.357/85) no art. 52 com o seguinte texto:

Art. 52 portador pode exigir do demandado:

I - a importância do cheque não pago;

II - os juros legais desde o dia da apresentação;

III - as despesas que fez;

IV - a compensação pela perde do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

Sendo assim, demonstrado o inadimplemento bem como a legitimidade do autor na cobrança do valor do título acrescido dos encargos legais, requer o pagamento da quanta de R$ ****, de acordo com a planilha de cálculo abaixo:

***COLOCAR TABELA***

Do Dano Moral

O autor realizou os serviços para o réu com a expetativa de recebimento, sendo que imotivadamente o mesmo frustrou o adimplemento dos valores pactuados com a falta de fundos para compensação do cheque emitido pelo réu.

Várias diligências extrajudiciais foram tomadas pelo autor, visando o recebimento da quantia, sendo que as tentativas também restaram frustradas, sendo assim está provado o enriquecimento sem causa, bem como a má-fé do réu, visto que o mesmo aproveitou-se dos serviços e da boa-fé do autor na aceitação do cheque e sabendo da devolução, não procurou contatar o autor afim de resolver a pendencia de forma pacífica e consensual.

O dano moral pela devolução de cheque é tema pacificado nos tribunais superiores, bem como sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Sumula 388/STJ - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

O dano moral deve compreender algumas esferas sendo a compensatória, punitiva e pedagógica, dito isto, pode-se concluir que o dano moral deve abarcar a compensação do dano causado ao autor, bem como deve compreender o cunho pedagógico no tocante ao desestímulo da prática ora discutida, sendo assim levando em consideração as esferas que o dano moral deve abarcar, requer o arbitramento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer:

1. A procedência da presente demanda, para que o réu seja condenado ao pagamento de R$ *****, que compreende o valor do título com os encargos legais, bem como a condenação do réu ao pagamento de R$****** a título de danos morais;

2. Requer a expedição de mandado de citação, para que o réu, querendo, comparecer em audiência sob pena dos efeitos da revelia constante no art. 344/CPC;

3. Cumpre esclarecer que o autor não se opõe à realização de audiência de conciliação constante no Art. 334/CPC em respeito do princípio da solução consensual dos conflitos constante no Art. 3º § 3º/CPC;

4. Requer que os futuros atos processuais sejam encaminhados aos Dr. **** com fundamento no Art. 272 § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Osasco, *** de ****** de 2019

NOME DO ADVOGADO

OAB-SP ****


[1] TOMAZETTE,Marlon.Curso de Direito Empresarial.Ed. Atlas (2017).

8 Comentários

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Essa petição seria "modelo"? Barbaridade, tche! continuar lendo

Sim, um modelo de ação de cobrança de cheque pelo procedimento do juizado especial cível.

Att. continuar lendo

Não seria melhor protestar o cheque primeiro continuar lendo

Mariza, boa colocação!

O protesto na modalidade de meio coercitivo para o cumprimento de obrigações atinentes à títulos de crédito é uma conduta facultativa do portador que deseja realizar a cobrança do título.

É claro que realizando o protesto, as chances de cumprimento da obrigação de forma facultativa são grandes, mas como dito é uma conduta facultativa e estrategicamente relevante para o cumprimento de obrigações.

Espero ter ajudado.

Victor Kauffmann. continuar lendo

Dr. penhoro algumas questões que gostaria de desenvolver com o senhor, assim que possível.

O modelo postado pelo Dr. pode ser uma alternativa as microempresas ingressarem na pessoa de seu proprietário no juizado de forma gratuita?

Sabemos que o maior empecilho de uma empresa de pequeno porte é executar valores baixos de seus produtos e serviços disponibilizados e não pagos, por isso pergunto-lhe, caso o cheque esteja em nome do proprietário e não no nome da empresa, o modelo do Dr. poderia ser utilizado de maneira a cobrar tais valores? Ou mesmo que o cheque esteja em nome da empresa, isso seria possível?

Att. continuar lendo

Marcus, boa noite !

Há possibilidade do proprietário executar o título na pessoa física pelo endosso, mas isso deve ser feito com muito cuidado.

Me contate que conversamos.

abs.

11-96165-1684

Victor Kauffmann. continuar lendo

Boa tarde, gostaria de entender melhor o pedido de danos morais.
A súmula 388 do STJ não deveria ser aplicada em casos de devolução incorreta dos bancos?
No meu entendimento a súmula visa a compensação do dano moral ao emitente do cheque que possuindo saldo em sua conta tem seu cheque devolvido pela instituição sem uma justificativa coerente.
Veja a jurisprudência abaixo:
RECURSO INOMINADO. CHEQUE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SÚMULA 388 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 12/03/2018, o autor possuía em sua conta bancária R$ 864,37; b) no mesmo dia foi feita uma TED no valor de R$ 444,88, subsistindo saldo de R$ 1.309,25; c) em seguida, houve a compensação de cheque no valor de R$878,00, sobrando saldo de R$ 431,25; d) após isso, o cheque foi devolvido pelo motivo 11 (Cheque sem fundos - 1ª apresentação) – mov. 1.6. 2. “A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral” (Súmula 388/STJ). 3. No caso dos autos, é inconteste que a tentativa de compensação do cheque ocorreu quando o autor detinha recursos para validar o pagamento. Desta forma, a devolução indevida da cártula, por motivo de insuficiência de fundos, configura ato ilícito indenizável, cabendo à instituição financeira ressarcir moralmente o autor. Quanto ao montante indenizatório, tem-se que o valor fixado pelo juízo de origem (R$ 4.000,00)
está em consonância com as particularidades do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 5. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa
– CSJEs, art. 18). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023742-43.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 30.04.2019)

Realmente fiquei com essa dúvida, espero que possamos esclarecer.
No mais, parabéns pelo trabalho. continuar lendo

Maiara, boa noite tudo bem ?

Interpreto que a súmula é aplicável ao causador do dano, seja o emitente/ cliente da instituição financeira que na eventualidade de falta de fundos ou também a própria instituição que por eventual erro sistêmico não compensa o título de crédito mesmo possuindo saldo para tal.

No caso trazido por você a responsabilidade é clara da instituição, visto que a mesma não compensou o cheque por erro, mesmo o cliente possuindo fundos, o que também pode ser resolvido por ação de regresso, se por ventura o emitente seja condenado ao pagamento de danos morais e o referido dano foi causado pelo banco.

Veja o que acha e dividimos o conhecimento.

Abraços.

Victor Kauffmann continuar lendo